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4 de Junho de 2020

O que fazer em relação aos funcionários durante a crise do Corona Virus - parte 1

Férias individuais aos funcionários

Cantanhede Advocacia & Consultoria, Advogado
há 2 meses

#empresa #direitodotrabalho #MP927/2020 #férias #calamidadepública

I – INTRODUÇÃO

O presente artigo visa esclarecer com base na MP 927/2020 as alterações no meio do direito do trabalho, quanto a concessão de férias individuais aos funcionários, devido a pandemia do COVID 19 que assola o mundo atualmente.

A visão do presente trabalho é auxiliar tanto empregado, quanto empregadores a tomar as medidas, que mais lhe auxiliem na escolha da melhor ferramenta para o momento atual da crise e da calamidade pública instaurada.

Serão lançados nos próximos dias outros artigos sobre o tema, siga nossas páginas e baixe nossos conteúdos para ficar por dentro dessa mudança temporária.

II – CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS AOS FUNCIONÁRIOS

II.I – COMO SABER SE POSSO CONCEDER FÉRIAS INDIVIDUAIS A MEUS FUNCIONÁRIOS?

Na CLT para que se possa conceder o período de férias a um empregado este deve ter prestado serviços a empresa pelo prazo mínimo de 1 ano, sendo diminuído tal período em caso de faltas injustificadas durante o período aquisitivo de férias.

Devido ao momento que o país está passando, foi editada medida emergencial permitindo a antecipação das férias de 30 dias, sendo que cabe ao empregador informar se o empregado irá tirar o período todo ou apenas parte dele, podendo tal ser fracionado em até 3 vezes, sendo um período mínimo de 14 dias e os demais não podem ser inferiores a 5 dias.

Veja que a Medida Provisória não alterou em sua integralidade os artigos da CLT que tratam sobre as férias e sua concessão, mas apenas parte deles, flexibilizando as regras inerentes a redução do prazo para concessão e permitindo a antecipação das férias.

Mas como saber se posso conceder as férias individuais a meus funcionários?

A resposta é bastante simples, a Medida Provisória 927/2020 não limitou o período mínimo para que ocorra a antecipação, apenas permitiu que fosse adotado tal procedimento, ou seja, qualquer funcionário pode ser colocado em férias mesmo tendo trabalhado menos de 1 ano na empresa.

II.II – POSSO SUSPENDER AS FÉRIAS E LICENÇAS NÃO REMUNERADAS DE FUNCIONÁRIOS?

Para a pergunta acima a resposta é depende.

O que a medida provisória informa é que apenas os profissionais de cada empresa que desempenharem funções essenciais e profissionais da área de saúde podem ter suas férias interrompidas e suas licenças não remuneradas suspensas, mediante aviso prévio por escrito com 48 horas de antecedência.

O aviso da suspensão das férias e da licença podem ser feitos também por meio eletrônico.

II.III – MAS COMO FICA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS?

No caso, foram alterados alguns dispositivos da CLT temporariamente, sendo que anteriormente o pagamento das férias mais 1/3 deveria ocorrer até 2 dias antes do empregado sair de férias.

O que acontece agora é que as férias podem ser pagas até o 5º dia útil do mês subsequente ao início das férias e o 1/3 poderá ser quitado até o dia 20 de dezembro do corrente ano.

Quanto ao abono de férias, ou seja, a venda de parte do período, este era imposto ao empregador, ou seja, não poderia rejeitar este pedido do empregado, todavia, durante o período de calamidade esta regra foi alterada, sendo que apenas com a concordância do empregador é que será pago tal benefício.

II.III – COMO É FEITA A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS?

Para que seja feita a antecipação de férias é obrigatório que as partes façam um acordo escrito que deve ser efetuado preferencialmente por um advogado a sua escolha, pois necessita de uma série de requisitos a serem cumpridos para ter plena validade.

II. IV – COMO DEVO PROCEDER PARA CONCEDER AS FÉRIAS INDIVIDUAIS?

Para saber como são os procedimentos de concessão das férias é necessário que estejam preenchidos os requisitos, abaixo:

1. Informar por escrito ao empregado quantos dias de férias irá tirar;

2. Verificar se o empregado irá antecipar ou não período futuro de férias;

3. Os empregados que fazem parte do grupo de risco do COVID 19 deverão ser priorizados em relação aos demais empregados;

4. Avisar os empregados sobre a concessão das férias com prazo mínimo de 48 horas.

Cumpridas as exigências será possível colocar o trabalhador em férias individuais.

Receba o check list clicando aqui.

III – CONCLUSÃO

É necessário se atentar a inúmeros requisitos previsto na MP 927/2020 para a concessão de férias individuais, para que nem o empregado nem o empregador fiquem desamparados.

É de suma importância o atendimento dos termos da Medida Provisória, pois caso contrário, será inválida a colocação do funcionário em férias individuais, motivo pelo qual, recomenda-se a contratação de advogado para auxiliar em tais questões.

IV – DISPOSIÇÕES E RECADOS FINAIS

Continue seguindo a série, para aprender mais sobre a MP 927/2020, pois falaremos no próximo artigo sobre férias coletivas, siga nossa página no site Jusbrasil pelo link a seguir, e tenha acesso a conteúdos novos que serão publicados em breve:

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Autor: Luis Fernando Moreira Cantanhede –Cantanhede Advocacia & Consultoria

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